Terra Rica · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 091/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 091/2025
Lei Nº 091/2025
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO TERRA-RIQUENSE DE ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS - ATRETU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação Terra-Riquense de Estudantes Técnicos e Universitários, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 49.682.667/0001-00, no valor total de R$ 550.000,00, (quinhentos e cinquenta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais.
Artigo 2º. – A duração do Fomento será durante todo o exercício financeiro de 2026, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2027.
Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei tem como finalidade o auxílio ao pagamento de transporte de estudantes técnicos e universitários que necessitam se deslocar até a cidade de Paranavaí-PR, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Tribunal de Constas do Estado e para com o Executivo Municipal.
Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses e incorrerá os responsáveis às sanções legais cabíveis.
Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco (17/12/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal