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Congresso

Terra Rica · 11 de março de 2021

LEI 016/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI 016/2021

Lei N.º 016/2021

SÚMULA: Prorroga prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e da outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 12/03/2021, o prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, criado através da Lei Municipal nº 077/2020.

Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um (10/03/2021).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2219, em 11 de março de 2021. Código identificador 9545F6E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.