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Congresso

Terra Rica · 19 de janeiro de 2023

LEI N° 003/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 003/2023

Lei nº 003/2023

Súmula: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde do município de Terra Rica, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º - Nos termos do artigo 198, § 9º, da Constituição Federal de 1988, fica o vencimento dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde, e dos ACE’s – Agentes de Combate a Endemias, do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, definido em R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01/01/2023.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte três (18/01/2023).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2692, em 19 de janeiro de 2023. Código identificador 932528F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.