Terra Rica · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 137/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 137/2022
LEI Nº 137/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil Reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de fonte de despesa na seguinte rubrica orçamentária
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.1114
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
296
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA
540.000,00
SUBTOTAL
540,000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 540.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1105
Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4127
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA
540.000,00
TOTAL
540.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 540.000,00
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 27 de Dezembro de 2022 (27/12/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal