Terra Rica · 14 de julho de 2021
LEI Nº 034/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 034/2021
Lei N.º 034/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º – A utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, obedecerá ao disposto nesta Lei, observada a legislação vigente.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, que tenha acesso, de forma autorizada, a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo Município;
II – Documento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;
III – Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;
IV – Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;
V – Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional;
VI – Certificado Digital do tipo A1: documento eletrônico que normalmente possui extensão .PFX ou .P12, que, por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente no computador do contribuinte e não depende de smart cards ou tokens para ser transportado;
VII – Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídia do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a serem protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil); e
VIII – Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis, como os tokens, que contêm o certificado digital e que são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.
Art. 2º – Os documentos eletrônicos produzidos no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da Lei, mediante utilização de assinatura eletrônica, facultando basear-se em certificado digital.
§ 1º – O uso de certificado digital é facultado para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo.
§ 2º – Poderá ser utilizado certificado digital para assinatura de todo e qualquer documento do Município, atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos, Projetos de Lei e Leis.
§ 3º – O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.
§ 4º – Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados manuscritamente pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente.
§ 5º – Os documentos gerados e assinados eletronicamente ou digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
§ 6º – Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica referida no caput deste artigo.
Art. 3º – A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual, preferencialmente via login e senha, ou através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Art. 4º – A assinatura eletrônica é de uso exclusivo do usuário, de caráter pessoal e intransferível.
§ 1º – A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto.
§ 2º – O uso indevido da assinatura eletrônica implicará a responsabilização legal do credenciado.
Art. 5º – Poderão ser cadastrados como usuários internos os servidores ativos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná
Art. 6º – O Município de Terra Rica, Estado do Paraná, adotará a assinatura eletrônica em documentos por ele produzidos em meio eletrônico, de forma gradativa, provendo os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento.
§ 1º – A disponibilização de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades que exijam o seu uso.
§ 2º – O Município promoverá a reemissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade.
Art. 7º – É de responsabilidade do usuário interno:
I – cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;
II – acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;
III – manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;
IV - alterar imediatamente a senha de acesso ao portal de acesso à assinatura eletrônica em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
V – encerrar a sessão de uso garantindo a impossibilidade de utilização indevida das informações por outrem;
VI - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;
VII - respeitar o fluxo processual.
Parágrafo único: Presumem-se de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.
Art. 8º – O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.
§ 1º – O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município.
§ 2º – A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.
§ 3º – O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior aplica-se, também, às operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicada pela autoridade certificadora.
Art. 9º – Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.
Art. 10 – Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:
I – apresentar tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação necessária, a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição;
II – estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso do mesmo;
III – solicitar, de acordo com os procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;
IV – alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
V – observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;
VI – manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam riscos à integridade dessas máquinas;
VII – solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;
VIII – verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim.
Art. 11 – O uso inadequado do certificado digital fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um (13/07/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal