Terra Rica · 18 de agosto de 2023
LEI N° 077/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 077/2023
Lei nº 077/2023
Súmula: Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal 027/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Ficam inclusos no artigo 4º, da Lei Municipal nº 027/2021, os seguintes parágrafos:
§ 1º. Aquele que, com justo título e boa-fé, adquiriu a posse do imóvel e, por, no mínimo 05 (cinco) anos, fez uso do mesmo de forma contínua e incontestada, também fará jus à escrituração do imóvel, na forma do “caput”, atendido o disposto no § 3º, do art. 8º.
§ 2º. Os legítimos herdeiros daquele que possuir o imóvel na forma do caput ou § 1º, farão jus à escrituração do imóvel, atendido o disposto no § 2º, do art. 8º.
Artigo 2º. Fica incluso no parágrafo 2º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 027/2021, os seguinte inciso:
Inexistindo inventário, o imóvel poderá ser escriturado em nome dos herdeiros mediante consentimento colhido em declaração assinada pela totalidade dos mesmos.
Artigo 3º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 027/2021.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três (17/08/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal