Terra Rica · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 82/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 82/2021
Lei Nº. 082/2021
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, Autoriza a Autarquia SAMAE-Serviço Autônomo Municipal de Terra Rica, à abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.800,00 (Cento e quatro mil e oitocentos reais), destinados à inclusão nas condições orçamentárias abaixo definidas:
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.2176 – Manutenção do Sistema Administrativo
30000000_Despesas Correntes
31000000_ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000_Aplicações Direta
31901100-_Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil(3)_72.000,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.2176 – Manutenção do Sistema Administrativo
30000000_Despesas Correntes
31000000_ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31910000_ Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
31911300_Obrigações Patronais(7)_2.500,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.2178 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
30000000_Despesas Correntes
31000000_ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000_Aplicações Direta
31901100-_Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil (31)_22.000,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.2178 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
30000000_Despesas Correntes
31000000_ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191000_ Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
31911300-_Obrigações Patronais (35)_2.500,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.512.0003.2179 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
30000000_Despesas Correntes
31000000_ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000_Aplicações Direta
31901100-_Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil (47)_4.000,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.512.0003.2179 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
30000000_Despesas Correntes
31000000_ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000_Aplicações Direta
31901300-_Obrigações Patronais (48)_1.800,00
Total de Crédito Suplementar: 104.800,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito adicional suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, será cancelado o valor de R$ 104.800,00 (Cento e quatro mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações:
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.1201 – Const., Ampliação e reforma e edificação adm
40000000_Despesas de Capital
44000000_ Investimentos
44900000_Aplicações Diretas
44905100_Obras e Instalações (2) _7.800,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.2176 – Manutenção do Sistema Administrativo
30000000_Despesas Correntes
33000000_ Outras Despesas correntes
33720000_ Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Público
33723900-_Outros Serviços de Terceiros _P Jurídica (9)_8.000,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.2176 – Manutenção do Sistema Administrativo
30000000_Despesas Correntes
33000000_ Outras Despesas correntes
33900000_Aplicações Direta
33901400-_Diárias - Civil (12)_1.000,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.2176 – Manutenção do Sistema Administrativo
30000000_Despesas Correntes
33000000_ Outras Despesas correntes
33900000_Aplicações Direta
33903000-_Material de Consumo (13)_4.000,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.512.0003.2178 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
30000000_Despesas Correntes
33000000_ Outras Despesas correntes
33720000_Aplicações Direta
33723900-_Outros Serviços de Terceiros _P Jurídica (36)_3.000,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.512.0003.2179 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
30000000_Despesas Correntes
33000000_ Outras Despesas correntes
33900000_Aplicações Direta
33903000-_Material de Consumo (50)_18.000,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.512.0003.2179 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
30000000_Despesas Correntes
33000000_ Outras Despesas correntes
33900000_Aplicações Direta
33903900-_Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica (52)_63.000,00
Total de Crédito Suplementar: 104.800,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (23/12/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal