Terra Rica · 15 de dezembro de 2025
LEI N° 080/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 080/2025
Lei nº 080/2025
SÚMULA – Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 073/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Direções Técnicas”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
Diretoria Clínica das A.P.S’s e E.S.F.’s
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Art. 2º. Ficam criadas as “Atribuições” da Gratificação por Encargo (GE) “Diretoria Clínica das A.P.S’s e E.S.F.’s”, do Grupo “Direções Técnicas”, do Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Diretoria Clínica das A.P.S.’s e E.S.F.’s
As atribuições doDiretor Clínicoem Atenção Primária à Saúde (APS) e Estratégias de Saúde da Família (ESF) estão primariamente relacionadas àcoordenação da assistência médica e do corpo clínicoda instituição, garantindo o cumprimento das normas éticas e legais do exercício profissional.
As principais atribuições incluem, mas não se limitam a:
Dirigir e coordenaro corpo clínico da unidade de saúde, o que envolve médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde.
Supervisionar a execução das atividades de assistência médica, assegurando que os procedimentos e tratamentos sigam os padrões de qualidade e a legislação vigente.
Zelar pelo fiel cumprimento do regimento interno e das normas dos Conselhos de Medicina, tanto o Conselho Federal de Medicina (CFM) quanto os Conselhos Regionais (CRMs).
Assegurar condições dignas de trabalhoe os meios indispensáveis à prática médica e de outros profissionais, visando o melhor desempenho em benefício da população usuária.
Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, a coordenação do cuidado e das ações no território, e a integração da unidade com outros serviços da rede de atenção no município.
Responder solidariamentecom o Diretor Técnico (quando houver) perante o Conselho Regional de Medicina pelo funcionamento ético-profissional da instituição.
Notificarao diretor técnico e às autoridades competentes quaisquer irregularidades ou condições inadequadas que comprometam a assistência ou o exercício profissional.
Art. 3º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Outros Encargos”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
Responsabilidade pela Assessoria Jurídica do SAMAE e do PRESOMTER
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Art. 4º. Ficam criadas as “Atribuições” da Gratificação por Encargo (GE) “Responsabilidade pela Assessoria Jurídica do SAMAE e do PRESOMTER”, do Grupo “Outros Encargos”, do Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Responsabilidade pela Assessoria Jurídica do SAMAE e do PRESOMTER
Descrição Sintética
Prestar assistência jurídica ao SAMAE e ao PRESOMTER, representando-os judicial ou extrajudicialmente.
descrição detalhada
Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do SAMAE e do PRESOMTER, nos feitos em que estes façam parte;
Prestar assessoramento jurídico, emitindo pareceres sobre assuntos de interesse do SAMAE e do PRESOMTER, através de pesquisa da legislação, jurisprudência, doutrina e demais dispositivos legais;
Emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos;
Estudar e minutar leis, decretos, portarias, contratos, termos de compromissos e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos;
Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas;
Promover desapropriações, de forma amigável ou judicial;
Assistir ao SAMAE e ao PRESOMTER nas negociações de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
Estudar os processos de transferência ou alienação de bens, em que for interessado o SAMAE e o PRESOMTER, examinando toda a documentação concernente a transação;
Estudar os processos de aposentadoria, em que for interessado o PRESOMTER;
Exarar pareceres em Contratos, licitações, Convênios, Sindicâncias ou qualquer outro assunto de interesse do SAMAE e do PRESOMTER;
Acompanhar as ações judiciais ordinárias, sumaríssimas, trabalhistas, mandados de segurança, recursos em geral, petições em processos e audiências;
Responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
Executar outras tarefas correlatas.
Art. 5º. - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco (12/12/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal