Terra Rica · 26 de maio de 2025
LEI Nº 033/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 033/2025
Lei nº 033/2025
SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Terra Rica, com o objetivo de promover e garantir os direitos das mulheres, bem como fomentar políticas públicas que visem à igualdade de gênero e ao empoderamento feminino.
Art. 2º O Conselho Municipal da Mulher será um órgão consultivo e deliberativo, composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, com as seguintes finalidades:
I - propor ações e políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero;
II - monitorar a implementação de políticas públicas direcionadas às mulheres;
III - promover campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres;
IV - fomentar a participação das mulheres em espaços de decisão política;
V - acompanhar e avaliar a situação das mulheres no município.
Art. 3º A composição do Conselho Municipal da Mulher será definida por meio de regulamento específico, garantindo a representação equitativa entre o poder público e a sociedade civil.
Parágrafo único: O Conselho será composto por, no mínimo, 50% de representantes femininas.
Art. 4º O funcionamento do Conselho Municipal da Mulher será regulamentado por meio de regimento interno, a ser aprovado em sua primeira reunião.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco (23/05/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponente: Vereadora Alessandra Aparecida da Cruz