Terra Rica · 14 de julho de 2021
LEI Nº 036/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 036/2021
LEI Nº 036/2021
SÚMULA: REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO COMO PROCEDIMENTO AUXILIAR À LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1ºEsta Lei tem por objetivo definir características, condições, normas e competências para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas nas situações em que o objeto a ser contratado pelo Município de Terra Rica, através de seus órgãos e entidades, possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.
§ 1º O credenciamento não tem caráter exclusivo, podendo o órgão ou entidade contratante convocar, em igualdade de condições, todos os credenciados ao mesmo tempo ou, mediante sorteio ou rodízio, um ou mais de um credenciado para a realização do mesmo serviço, observadas as peculiaridades do serviço e do credenciado.
§ 2º Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias corridos e no máximo de 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º As atividades a serem atendidas pelo credenciamento necessitam de grande agilidade de execução e apresentam elevado grau de imprevisibilidade, abrangência, volume e complexidade, fatores estes que favorecem a utilização da presente modalidade de contratação.
Art. 2º O credenciamento é justificado nos casos em que o interesse público possa ser melhor atendido através da contratação prevista no § 1º do artigo anterior,
Art. 3º O credenciamento obedecerá aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da economicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da celeridade.
Art. 4º O credenciamento é um processo por meio da pré-qualificação, permanentemente aberto a todos os interessados, pessoa física e jurídicas, que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital e durante a vigência deste, que terá a sua duração, nos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93.
Art. 5º O Edital de credenciamento conterá objeto específico, exigências de habilitação, exigências específicas de qualificação técnica (condições e requisitos mínimos de prestação para cada tipo de serviço), regras da contratação, valores fixados para remuneração por categoria de atuação, minuta de termo contratual e modelos de declarações, nos termos da Lei 8.666/93, atendendo, ainda, os seguintes requisitos:
I - explicitação do objeto a ser contratado;
II - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados;
III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica;
IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços;
V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado;
VI - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;
VII - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VIII - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo;
IX - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento.
Art. 6º O Edital de credenciamento permanecerá disponível, durante toda sua vigência, em sítio eletrônico oficial e na sede do órgão ou da entidade contratante.
Art. 7º A pré-qualificação de interessados será iniciada com o lançamento de Edital de Credenciamento, mediante aviso público no Diário Oficial do Estado, em jornal de circulação estadual, em sítio eletrônico oficial, podendo, ainda, ser veiculado em rádio ou televisão, a critério do órgão ou entidade contratante.
Art. 8º O interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pela Comissão de Credenciamento, segundo as regras descritas no Edital.
Art. 9º Serão admitidos, a critério do órgão ou da entidade contratante, documentos entregues por via postal.
Art. 10. Na análise da documentação relativa à habilitação, pela Comissão de Credenciamento, exigir-se-á a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação previstos no Edital.
Art. 11. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado.
Art. 12. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento será julgado habilitado na pré-qualificação e, portanto, credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a prestar os serviços aos quais se candidatou, com vigência igual à do referido Edital.
§ 1º. O resultado da pré-qualificação será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado no sítio eletrônico do órgão ou entidade contratante.
§ 2º. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado no Diário Oficial.
Art. 13. Durante a vigência do Edital de Credenciamento, incluída as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da pré-qualificação do interessado.
§ 1º A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 05 (cinco) dias úteis para entregá-la pessoalmente ou, a critério do órgão ou entidade contratante, por via postal.
Art. 14.O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão ou entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
Art. 15.A critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante poderá ser encaminhado correspondência aos prestadores de serviço em potencial, que gozem de boa reputação profissional, para que promovam o seu credenciamento.
Parágrafo único. A cada 6 (seis) meses ou outro prazo inferior, o órgão ou entidade contratante poderá realizar chamamento público para novos interessados, quando republicará o Edital, podendo alterar regras, condições e minutas.
Art. 16.O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante, cujo deferimento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas neste Regulamento.
Art. 17.A demanda ou a quantidade estimada de trabalho a ser contratada pelo órgão ou entidade contratante poderá variar de acordo com o tipo de serviço a ser contratado ou a localidade onde será executado o serviço.
Art. 18.A área técnica do órgão ou entidade contratante deverá emitir documento que apresente, para cada demanda específica, pelo menos:
I - descrição da demanda;
II - razões para a contratação;
III - tempo e valores estimados de contratação, incluindo os elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados e o Memorial de Cálculo;
IV - número de credenciados necessários para a realização do serviço;
V - cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão dos trabalhos;
VI - localidade/região em que será realizada a execução do serviço.
Parágrafo único. As demandas deverão seguir, necessariamente, os parâmetros de serviços e exigências de qualificação definidos pelo Edital de Credenciamento às quais se referem.
Art. 19.Caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a realização do serviço, ocasião em que se realizará uma convocação geral dos credenciados, será realizado sorteio para se alocar cada demanda, distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, observando-se sempre o critério de rotatividade.
§1º. A sessão pública de sorteios será regulamentada por meio de Decreto.
§ 2º. O resultado do sorteio será homologado mediante Termo de Homologação.
Art. 20. Expedido o Termo de Homologação emitido pela Administração Municipal, dar-se-á início ao processo de firmamento de Ata de Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal 144/2019 ou instrumento equivalente.
Parágrafo único: O fato do credenciado ter sido sorteado na sessão pública de sorteio ou convocado para o atendimento de demanda não garante a realização de Ata de Registro de Preços.
Art. 21. A realização de Ata de Registro de Preços somente poderá ocorrer por vontade do órgão ou entidade contratante e desde que esteja em situação regular perante as exigências habilitatórias para o credenciamento.
Art. 22. O instrumento de Ata de Registro de Preços deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado, e observará a minuta contemplada no Edital de Credenciamento.
Art. 23. O instrumento contratual decorrente do credenciamento será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial do Município de Terra Rica.
Art. 24. A Ata de Registro de Preços descreverá, no mínimo, a demanda específica a ser executada, relacionando:
I - descrição da demanda;
II - tempo, horas ou fração e valores de contratação;
III - credenciados e/ou serviços necessários;
IV - cronograma de atividade, com indicação das datas de início e conclusão dos trabalhos;
V - localidade/região em que será realizado o serviço.
Art. 25. A fixação da vigência dos acordos decorrentes do credenciamento deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto, disciplinado no Edital.
Art. 26.São obrigações do credenciado detentor da Ata de Registro de Preços:
I - executar os termos do instrumento da Ata ou da em conformidade com as especificações básicas constantes do Edital;
II - ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto decorrente do credenciamento;
III - responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio da Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
IV - manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional;
V - responsabilizar-se integralmente pela execução da Ata, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço;
VI - manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;
VII- cumprir ou elaborar em conjunto com a Administração o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;
XIII - conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços;
IX - apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo;
X - manter as informações e dados da Administração Municipal em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando expressamente proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho.
XI - observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do detentor da Ata e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.
Art. 27.São obrigações da Administração:
I - exercer a fiscalização da execução da Ata por meio do Gestor da Ata designado;
II - proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado possa cumprir o estabelecido na Ata de Registro de Preços;
III - prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução da Ata, que venham a ser solicitados pelos técnicos do contratado;
IV - fornecer os meios necessários à execução dos serviços objeto da Ata;
V - garantir o acesso e a permanência dos técnicos do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução dos serviços.
Art. 28. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas no instrumento da Ata ou documento congênere ou a sua inexecução parcial ou total, poderá ensejar na aplicação de penalidade financeira e rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, além das sanções administrativas do artigo 86 e seguintes da Lei 8.666/93.
Art. 29.Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios gerais do direito administrativo e nas disposições constantes da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 30.A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei e no Edital de Credenciamento.
Art. 31. A seu critério, a Administração, por ato justificado de sua autoridade máxima, poderá revogar ou solicitar a sua revogação ao órgão executor, no todo ou em parte, um credenciamento, se for considerado ilegal, inoportuno ou inconveniente ao interesse público, sem que disso resulte, para qualquer interessado, direito a ressarcimento ou indenização.
Art. 32.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (13/07/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal