Terra Rica · 28 de maio de 2025
LEI N° 036/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 036/2025
LEI Nº 036/2025
SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei Nº 024/2015.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica prorrogada a Lei nº 024, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º. O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco (27/05/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal