Terra Rica · 20 de março de 2025
LEI N° 021/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 021/2025
LEI Nº 021/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica/Pr, para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1105
Pavimentação Asfáltica Urbana e Rural
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4116
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
360.000,00
SUBTOTAL
360.000,00
TOTAL
360.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 360.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.003
DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0021.2113
Manutenção da Divisão de Limpeza Publica
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4412
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
360.000,00
SUBTOTAL
360.000,00
TOTAL
360.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 360.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 088/2024 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias de março do ano de dois mil e vinte e cinco (19/03/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal