Terra Rica · 24 de novembro de 2023
LEI N° 105/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 105/2023
Lei Nº. 105/2023
SÚMULA: Dispõe sobre as normas pertinentes aos descontos e consignação em folhas de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º. - Os órgãos e as entidades da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal obedecerão às disposições desta Lei, para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, e pensionistas.
Artigo 3º. - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - desconto: valor deduzido da folha de pagamento por determinação legal ou judicial;
II - consignação: valor deduzido da folha de pagamento mediante autorização prévia e expressa do consignado, dentre aqueles previstos nesta Lei;
III - consignado: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual e que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica contratual que autorize consignação, nos termos desta Lei;
IV - consignatário: destinatário de créditos resultantes de relação jurídica contratual que autorize a consignação, nos termos desta Lei.
Artigo 4º. - Para fins desta Lei são considerados descontos compulsórios:
I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;
III - obrigações decorrentes de Lei ou de decisão judicial;
IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
V - reposição e indenização ao erário;
VI - contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal;
VII - contribuição normal de empregado da administração pública e do seu patrocinador para entidade fechada de previdência complementar, conforme estabelecido no plano de benefícios, observado o limite legal máximo da contribuição patronal.
Artigo 5º. - Além dos descontos compulsórios será permitida, com autorização pessoal, intransferível e expressa dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo Municipal, a consignação facultativa de:
I - mensalidade de plano de saúde e odontológico, serviço de emergência médica e assistencial funeral;
II - despesas com a realização de compras, serviços, saques e com financiamento de bens duráveis, utilizando cartão de benefícios consignado, em rede credenciada do emitente do cartão, que atenda aos requisitos de ampliação do poder de compra dos servidores, podendo esta compra ser parcelada;
III - mensalidades com instituições de ensino;
IV - mensalidade de cooperativa de crédito mútuo de servidor público, associação assistencial e sindical legalmente reconhecida;
V - empréstimo de instituição bancária, financeira, cooperativa de crédito mútuo e de entidade aberta de previdência privada;
VI - contribuição para entidade aberta de previdência privada.
§ 1º As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização pessoal, intransferível e expressa do consignado.
§ 2º Uma vez que o disposto no caput deste artigo se trata de rol taxativo, nenhuma outra consignação facultativa poderá ser realizada em folha de pagamento.
Artigo 6º. - A consignação em folha de pagamento será permitida para:
I - servidor efetivo estatutário;
II - servidor ocupante de cargo em comissão;
V - servidor aposentado;
IV - pensionista.
Artigo 7º. - A soma mensal dos descontos e das consignações não excederá 70% (setenta por cento) do valor total da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais e compulsórios, sendo que desse limite, será reservado 50% (cinquenta por cento) para as consignações facultativas, ou seja, aquelas expressamente autorizadas.
§ 1º Do limite estabelecido no caput deste artigo, destinado às consignações facultativas, será reservado o limite de 15% (quinze por cento) destinado exclusivamente para amortização de despesas efetuadas por meio de cartão de benefício consignado e/ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de benefício consignado.
§ 2º Nenhum consignado poderá receber quantia líquida inferior a 30% (trinta por cento) da base de vencimentos.
§ 3º. Não se incluem à soma prevista no caput, como “vantagens fixas”, os valores correspondentes a:
I - diárias;
II - salário-família;
III - décimo terceiro salário;
IV - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
VIII - funções gratificadas;
IX - horas extras;
X - abonos;
XI - demais verbas de caráter não permanente.
Artigo 8º. - A averbação da consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento, não implicam responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.
Artigo 9º. - É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.
Artigo 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 015/2017.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRES (23/11/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal