Terra Rica · 22 de agosto de 2024
LEI N° 049/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 049/2024
LEI Nº 049/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 328.073,58 (Trezentos e Vinte e Oito Mil e Setenta e Três Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.007
DIVISÃO DE TESOURARIA
04.123.0007.2035
Gestão de Pessoal da Divisão de Tesouraria
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
635
00000-Recursos Ordinários (Livres)
41.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
660
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
665
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.273,58
03.008
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.129.0007.2036
Gestão de Pessoal da Divisão de Fiscalização e Tributos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
12.800,00
SUBTOTAL
86.073,58
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
779
00000-Recursos Ordinários (Livres)
130.000,00
SUBTOTAL
130.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0017.2085
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2725
00000-Recursos Ordinários (Livres)
34.000,00
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.2081
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Basica - PSB - Individuos e Familias
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2854
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2090
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3035
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
SUBTOTAL
69.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0020.2097
Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3325
00000-Recursos Ordinários (Livres)
39.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3330
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
SUBTOTAL
43.000,00
TOTAL
328.073,58
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 328.073,58
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 328.073,58 (Trezentos e Vinte e Oito Mil e Setenta e Três Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.007
DIVISÃO DE TESOURARIA
28.846.0008.2048
Precatórios Art. 100 Constituição Federal/88
3.2.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
700
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
4.6.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
705
00000-Recursos Ordinários (Livres)
86.073,58
SUBTOTAL
116.073,58
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0032.2154
Kits Escolares e Uniformes Escolares
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
861
00000-Recursos Ordinários (Livres)
130.000,00
04.008
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0006.2028
Manutenção da Divisão da Cultura
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1620
00000-Recursos Ordinários (Livres)
34.000,00
SUBTOTAL
164.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0020.2097
Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3325
00000-Recursos Ordinários (Livres)
33.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3415
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
43.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.002
DIVISÃO DO ESPORTE
27.813.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4795
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
TOTAL
328.073,58
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 328.073,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 21 de AGOSTO de 2024 (21/08/2024) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal