Terra Rica · 9 de julho de 2025
LEI Nº 046/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 046/2025
LEI Nº 046/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 088/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2025
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
10
FUNDO PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA
10.001
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL - PRESOMTER
09.272.0025.2160
Aquisição de Terreno para instalação da sede administrativa da PRESOMTER
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
255
Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
250.000,00
SUBTOTAL
250.000,00
TOTAL
250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 250.000,0
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
100
Reserva de Sobras da taxa de Administração RPPS
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Programa – 25
Ação – 160
Nome da Ação - Aquisição de Terreno para instalação da sede administrativa da PRESOMTER
Unidade de Medida - Metros Quadrados
Ano – 2025
Quantidade 450 m²
Valor – 250.000,00
Descrição - A aquisição de terreno para a construção da sede própria da Presomter tem como objetivo garantir infraestrutura adequada para o desempenho institucional, promover economia com aluguéis e possibilitar a ampliação das atividades administrativas e operacionais
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 088/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão -10
Unidade - 001
Função - 09
Sub Função – 272
Programa – 25
Ação – 160
Nome- Aquisição de Terreno para instalação da sede administrativa da PRESOMTER
Valor – 250.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 08 de Julho de 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal