Terra Rica · 23 de setembro de 2022
LEI N° 096/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 096/2022
Lei Nº. 096/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 001/2022, celebrado com a APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor de R$ 139.272,43 (cento e trinta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 079/2021, passa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para R$ 439.272,43 (quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos).
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (22/09/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal