Terra Rica · 17 de março de 2023
LEI N° 024/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 024/2023
LEI Nº 024/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 18.607,97 (Dezoito Mil, Seiscentos e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2090
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
3121
00880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
8.136,40
08.243.0018.2091
Manutenção e Atendimento PSE Alta e Média Complexidade - Proteção Social Criança e Adolesc.
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
3233
00880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
8.136,40
3234
00900-Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
2.335,17
SUBTOTAL
18.607,97
TOTAL
18.607,97
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 18.607,97
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 18.607,97 (Dezoito Mil, Seiscentos e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos) na seguinte fonte de recurso:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00880
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
16.272,80
00900
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
2.335,17
TOTAL
18.607,97
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 16 DE MARÇO DE 2023 (16/03/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal