Terra Rica · 17 de abril de 2023
LEI N° 047/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 047/2023
LEI Nº 047/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.226,54 (Cento e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
779
00000-Recursos Ordinários (Livres)
160.000,00
SUBTOTAL
160.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
26.122.0021.2129
Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4006
00769-CEF CTA 647025-2 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TC 867850 EMENDA30920008
39.226,54
SUBTOTAL
39.226,54
TOTAL
199.226,54
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 199.226,54
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 34.226,54 (Trinta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00769
CEF CTA 647025-2 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TC 867850 EMENDA30920008
34.226,54
TOTAL
34.226,54
II- Cancelamento no valor R$ 165.000,000 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011
Manutenção da Educação Básica - Infantil
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1185
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
04.006
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0005.2015
Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1515
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
60.000,00
SUBTOTAL
160.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1105
Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4120
00769-CEF CTA 647025-2 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TC 867850 EMENDA30920008
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
TOTAL
165.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 165.000,00
Art. 3º - Ficam incluídas na programação financeira e/ou cronograma de desembolso os seguintes valores como segue:
Alterações Adicionais do Cronograma de Desembolso
Fonte: 769 Abril R$ 34.226,54
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de abril de 2023 (14/04/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal