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Congresso

Terra Rica · 7 de novembro de 2025

LEI N° 069/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 069/2025

Lei nº. 069/2025

SÚMULA: Define feriados Municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º.Ficam definidos como feriados municipais, no âmbito do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, as seguintes datas:

Sexta Feira da Paixão;

13/06 – Santo Antônio – Padroeiro da Cidade;

04/12 – Instalação do Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 041/69 e 010/83.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco (06/11/2025)

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3402, em 7 de novembro de 2025. Código identificador 87B7D264: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.