Terra Rica · 22 de agosto de 2024
LEI N° 047/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 047/2024
Lei Nº. 047/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER VEÍCULOS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Nos termos do disposto no inciso XXXII, do artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a receber em DOAÇÃO os seguintes veículos:
Veículo
Placa
Ano
Chassi
Veículo marca/modelo GM/MONTANA CONQUEST
AQC-1892
2008
9BGXL80808C176556
Veículo marca/modelo FIAT/STRADA WORKING
AYK-5603
2014
9BD578141E7818183
Artigo 2º. Os veículos acima descritos estão sendo doados pelo SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, cadastrado no CNPJ sob nº 73.897.589/0001-46.
Artigo 3º. A presente doação é espontânea e gratuita, não gerando direito de indenização ao doador, seja a que título for.
Artigo 4º. Os veículos doados serão definitivamente incorporados ao patrimônio público do Município de Terra Rica, sem possibilidade de reversão ao doador.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro (21/08/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal