Terra Rica · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 83/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 83/2021
Lei nº 083/2021
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 051/2009 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. A tabela V (Taxa de Serviços Diversos), constante no Anexo IV da Lei Municipal nº 051/2009, de 04/09/2009, passa a vigorar om a seguinte redação:
Tabela V – TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Item
Discriminação
Valor em N° de UFM
I
Identificação da numeração de prédios
Isento
II
Alinhamento e nivelamento, por metro linear fornecido
0,03
III
Liberação de bens apreendidos ou depositados:
a.1) Bens e mercadorias, por período de 10 dias ou fração
0,3
a.2) Cães, por cabeça e por período de 5 dias ou fração
0,1
a.3) Outros animais, por cabeça e por período de 5 dias ou fração
0,2
IV
Taxas de Cemitérios:
a.1) Inumação em sepultura rasa por 05 anos
1,16
a.2) Uso da capela mortuária
Isento
Perpetuidade:
b.1) Sepultura sem edificação de carneira
2,4
b.2) Sepultura com edificação de carneira
5,6
Exumação
c.1) Antes de 5 anos
8,0
c.2) Depois de 5 anos
2,4
Abertura de carneira
d.1) Para nova inumação
2,4
d.2) Entrada de ossada no cemitério
2,4
d.3) Retirada de ossada do cemitério
2,4
d.4) Remoção de ossada no interior do cemitério
2,4
V
Entulhos
a.1) Recolhimento após notificação, por viagem
2,0
VI
Fornecimento de Equipamentos e Prestação de Serviços:
a.1) Pá carregadeira, retro escavadeira, rolo compactador, moto niveladora e esteira, por hora
0,90
a.2) Pipa de água, por viagem
0,45
a.3) Caminhão basculante, por hora
0,50
a.4) Limpeza de fossa (por unidade) (Alterado por Emenda Legislativa)
0,40
a.5) Trator com implemento, por hora
0,53
Transportes:
b.1) Ônibus grande, por Km
0,02
b.2) Micro ônibus, por Km
0,01
Roçagem e corte de árvores
c.1) Roçagem de terrenos baldios, por m²
0,003
c.2) Corte ou poda de árvores, por árvore
0,60
Artigo 2°. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 051/2009, de 04/09/2009.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (23/12/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal