Terra Rica · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 139/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 139/2022
LEI N° 139/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2019
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1040
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011
Manutenção da Educação Básica - Infantil
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1274
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1314
00000-Recursos Ordinários (Livres)
48.000,00
SUBTOTAL
248.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2127
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
132.000,00
SUBTOTAL
132.000,00
TOTAL
380.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 380.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0017.1083
Construção/Reforma e/ou ampliação de Prédios para Assistência Social
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2710
00000-Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2094
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3680
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.2104
Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4140
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4155
00000-Recursos Ordinários (Livres)
88.000,00
15.451.0021.1105
Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4115
00000-Recursos Ordinários (Livres)
132.000,00
SUBTOTAL
240.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.002
DIVISÃO DO ESPORTE
27.812.0023.2150
Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4730
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
27.813.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4795
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
27.812.0023.2150
Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
27.813.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4805
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
SUBTOTAL
70.000,00
TOTAL
380.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 380.000,00
Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 27 de dezembro de 2022 (27/12/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal