Terra Rica · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 79/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 79/2021
Lei Nº. 079/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – A.P.A.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – A.P.A.E., entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor de R$ 300.000,0 (trezentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.
Art. 2º. A duração do fomento será durante todo o exercício financeiro de 2022, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2023.
Art. 3º. O fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.
Art. 4º. O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (21/12/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal