Terra Rica · 14 de julho de 2023
LEI 066/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI 066/2023
LEI Nº 066/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 627.225,00 (Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2019
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1050
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
80.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1095
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
80.000,00
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011
Manutenção da Educação Básica - Infantil
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1280
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
80.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1305
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
87.225,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1315
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
50.000,00
04.006
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0005.2015
Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1515
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
150.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1535
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
80.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1560
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
20.000,00
SUBTOTAL
627.225,00
TOTAL
627.225,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 627.225,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 2º deste Projeto de Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 627.225,00 (Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.004
DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0007.2045
Gestão de Pessoal da Divisão de Compras, Licitação e Patrimônio
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
495
00000-Recursos Ordinários (Livres)
14.000,00
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
505
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
04.122.0009.1123
Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
520
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
525
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
04.122.0009.1130
Aquisição de Veiculo Administração
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
540
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
03.005
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0007.2046
Gestão de Pessoal da Divisão de Recursos Humanos
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
575
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
SUBTOTAL
66.500,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.1022
Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
921
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
926
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
935
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
20.000,00
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2010
Contribuições e/ou Convênio com Instituições ou Entidades do Terceiro Setor para Educação Infantil.
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1176
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
12.365.0030.1013
Construção, ampliação e reformas de CMEIS
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1156
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1161
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1165
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
30.000,00
SUBTOTAL
280.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0020.2097
Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3335
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3345
00000-Recursos Ordinários (Livres)
495,00
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3350
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
3365
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
3370
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3375
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
07.002
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.122.0022.2108
Manutenção da Divisão de Agricultura
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3500
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3510
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
20.606.0022.2111
Fomento a Piscicultura
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3550
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2095
Fomento à Coleta Seletiva
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3700
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
18.541.0019.2094
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3680
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3695
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
18.541.0019.2095
Fomento à Coleta Seletiva
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3725
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
SUBTOTAL
87.495,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.2104
Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4155
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
15.452.0021.2103
Conservação / Manutenção dos Bens de Uso Comum/Especial
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4195
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
26.451.0021.2102
Conservação / Manutenção de Vias Públicas
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4320
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
15.451.0021.2104
Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4165
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
15.452.0021.2103
Conservação / Manutenção dos Bens de Uso Comum/Especial
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4205
00000-Recursos Ordinários (Livres)
23.230,00
15.451.0021.2104
Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4170
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
15.452.0021.2103
Conservação / Manutenção dos Bens de Uso Comum/Especial
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4210
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
SUBTOTAL
168.230,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.002
DIVISÃO DO ESPORTE
27.813.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4800
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
27.812.0023.2150
Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
25.000,00
TOTAL
627.225,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 627.225,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 13 de JULHO de 2023 (13/07/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal