Terra Rica · 18 de agosto de 2023
LEI N° 075/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 075/2023
LEI Nº 075/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2 º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 332.932,83 (Trezentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
06.182.0007.1153
Obras de Ampliação do Prédio da Defesa Civil
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
191
00515-FUNREBOM
68.615,50
SUBTOTAL
68.615,50
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
840
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
841
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
35.355,97
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
855
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
856
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
18.474,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
889
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
3.864,64
SUBTOTAL
137.694,61
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
10.122.0013.2070
Gestão da Saúde - Administração Geral
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1737
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
6.622,72
SUBTOTAL
6.622,72
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0020.2097
Gestão do Gabinete do Secretário de Desenvolvimento
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3416
00941-EMENDA 32200007 CONV09032021/010944 HP FRANGAO
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.003
DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0021.2113
Manutenção da Divisão de Limpeza Publica
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4411
00511-Taxas - Prestação de Serviços
90.000,00
SUBTOTAL
90.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.002
DIVISÃO DO ESPORTE
27.813.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4740
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
SUBTOTAL
25.000,00
TOTAL
332.932,83
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 332.932,83
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 332.932,83 (Trezentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
06.182.0007.2033
Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
175
00515-FUNREBOM
15.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.1114
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
292
00941-EMENDA 32200007 CONV09032021/010944 HP FRANGAO
5.000,00
03.004
DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0009.1123
Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
520
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
525
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
25.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.008
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0006.1053
Ampliação /Reforma da Casa da Cultura e Anfi Teatro
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1590
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.615,50
SUBTOTAL
15.615,50
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0017.1083
Construção/Reforma e/ou ampliação de Prédios para Assistência Social
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2700
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2705
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.1084
Aquisição de Material Permanente e Equipamentos - FMAS- PSB e PSE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2830
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.1092
Aquisição de Material e Equipamento - Proteção Social à Criança e Adolescente - PSB e PSE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2980
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
06.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0014.2076
Manutenção da Divisão do Idoso
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3320
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
SUBTOTAL
23.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2094
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3691
00511-Taxas - Prestação de Serviços
90.000,00
SUBTOTAL
90.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.2104
Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4161
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
50.000,00
26.451.0021.2102
Conservação / Manutenção de Vias Públicas
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4320
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
4326
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
14.317,33
10.003
DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0021.2113
Manutenção da Divisão de Limpeza Publica
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4415
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
134.317,33
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
11.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
04.122.0024.2145
Manutenção da Secretaria de Administração Distrital
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4685
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.002
DIVISÃO DO ESPORTE
27.812.0023.2150
Manutenção e Conservação do Ginásio de Esportes Municipal.
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4730
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
SUBTOTAL
25.000,00
TOTAL
332.932,83
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 332.932,83
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 17 DE AGOSTO de 2023 (17/08/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal