Terra Rica · 1 de setembro de 2023
LEI N° 079/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 079/2023
Lei nº 079/2023
SÚMULA: Exclui e altera dispositivos da Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. O item 38, do Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com as seguintes especificações:
Item
Profissional
Carga horária
Dias
Categoria
Tipo
Período
Remuneração
38
Médico
06
Uteis
Fixo
Clínico
Diurno
3,34% sobre vencimento inicial, por plantão
Artigo 2º. Fica REVOGADA a Gratificação por Encargo denominada “Diretoria Clínica do Hospital Municipal”, existente no Grupo “Direções Técnicas”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022.
Artigo 3º. Fica REVOGADA a Gratificação Nível “11”, existente na “Relação de Gratificações”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022.
Artigo 4º. A Gratificação por Encargo denominada “Diretoria Técnica do Hospital Municipal”, existente no Grupo “Direções Técnicas”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com as seguintes especificações:
Gratificação por Encargo (GE)
Nível
Diretoria Técnica do Hospital Municipal
10
Artigo 5º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três (31/08/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal