Terra Rica · 4 de março de 2026
LEI N° 016/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 016/2026
Lei nº 016/2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 030/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O caput, e os incisos “I” e “II”, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 030/2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 6º. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será formado por 06 (seis) membros de reconhecida e notória honestidade e dedicação às causas sociais do Município, sendo composto paritariamente de:
I – 03 (três) membros integrantes do sistema da Administração Pública, atuantes no Município, indicados pelo Prefeito Municipal, a saber:
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura.
II – 03 (três) membros indicados pelas organizações representativas da participação popular que oferecem atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 2º. O caput, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 030/2015, passa a vigor com a seguinte redação:
Artigo 8º. - Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 03 (três) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, nos casos de:
Art. 3º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 030/2015, de 19/06/2015.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte seis (02/03/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal