Terra Rica · 30 de junho de 2026
LEI N° 037/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 037/2026
Lei n° 037/2026
EMENTA: Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Porteira Branca e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para todos os efeitos, o Centro de Tradições Gaúchas Porteira Branca, inscrito no CNPJ sob nº 80.289.465/0001-43, com sede e foro na Avenida São Paulo, s/nº, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Art. 2º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou deixe de cumpri-la;
II – seja utilizada para fins políticos;
III – utilize recursos públicos em desacordo com a legislação pertinente;
IV – promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte seis (29/06/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereadora Alessandra Aparecida da Cruz