Terra Rica · 22 de outubro de 2025
LEI N° 062/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 062/2025
Lei Nº 062/2025
SÚMULA: Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal nº 176/2007 que cria a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo Municipal Água e Esgoto do Município de Terra Rica, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “F”, no inciso “I”, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 176/2007 com a seguinte redação:
F) Divisão de Manutenção Geral
Art. 2º - Após o artigo 11, da Lei Municipal nº 176/2007, fica criada a “SEÇÃO V”, com o seguinte título: “DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO GERAL”
Art. 3º - Na “Seção V”, criada no artigo anterior, na Lei Municipal nº 176/2007, fica incluído o artigo “11-A” com a seguinte redação:
Art. 11-A A Divisão de Manutenção Geral tem por objetivo o planejamento e controle das atividades de manutenção geral da autarquia, estando dentro de suas atribuições a execução, fiscalização e acompanhamento dos serviços de manutenção em geral, cabendo-lhe ainda:
Gerenciar as atividades de manutenção elétrica e mecânica;
Acompanhar as manutenções preventivas nos equipamentos elétricos e mecânicos de todo o sistema de Captação de Água e Esgoto;
Realizar reparos, reformas, ampliações e instalações de equipamentos;
Aperfeiçoar o desempenho das instalações produtivas em termos de custos e taxas de utilização dos equipamentos;
Desenvolver e implementar planos estratégicos de manutenção (preventiva e corretiva) e otimizar os meios e métodos de manutenção;
Supervisionar e coordenar as operações de manutenção em conformidade com as normas de segurança e qualidade;
Executar outras atribuições afins.
Art. 4º - O “Organograma” e a “Estrutura Administrativa” contidos no “Anexo I” da Lei Municipal nº 176/2007, passam a vigorar com as seguintes estruturas:
Agente Político
Referência
Qtd.
Presidente
CC-01
01
Cargos Comissionados
Referência
Qtd.
Diretor de Divisão Administrativa e Financeira
CC-02
01
Diretor de Divisão de Saneamento
CC-02
01
Diretor de Divisão de Meio Ambiente (Sede/Distrito)
CC-02
02
Encarregado da Seção de Serviços de Resíduos Sólidos
CC-03
01
Diretor de Divisão de Obras (Sede/Distrito)
CC-02
02
Diretor de Divisão de Redes
CC-02
01
Encarregado da Seção de Redes e Ramais de Água
CC-03
01
Encarregado da Seção de Redes e Ramais de Esgoto
CC-03
01
Divisão de Manutenção Geral (Sede/Distrito)
CC-02
02
Assessor da Presidência
CC-03
02
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco (21/10/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal