Terra Rica · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 014/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 014/2023
Lei nº 014/2023
SÚMULA: AUTORIZA PERMUTA DE PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA COMBINADO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Terra Rica, autorizado a PERMUTAR terrenos de propriedade do município, localizados no perímetro urbano da sede, avaliados no valor total de R$ 434.070,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e setenta reais), por outro de maior interesse da coletividade, conforme abaixo descrito:
Lotes de propriedade do Município
Uma área de terra denominada como Lote nº 02, localizada na quadra nº 09, do bairro Residencial Três Morrinhos, neste município e comarca de Terra Rica-PR, com área de 8.441,a21 metros quadrados ou 0,8441 ha. Confrontações: Confronta com o prolongamento da Rua Pedro de Souza Soares, daí segue no rume 88º49’ NE, numa distância de 138,31 metros. Com parte da Ch 204, 202, 200, 198, 196-A, 82, no rumo 0º54’ SE numa distância de 6,69 metros. Com Parte da área verde, no rumo 45º02’25” SW, numa distância de 105,10 metros. Com parte da área verde, no rumo 88º49’ SW, numa distância de 63,99 metros. E finalmente com a Rua Antônio Manoel de Assis, no rumo 0º54’ NW, numa distância de 81,00 metros, devidamente matriculada no CRI local sob nº 16.242, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Data de terreno sob nº 13, da quadra nº 07, com área de 534,75 metros quadrados, Loteamento Residencial Três Morrinhos, localizada nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Com a data nº 12, no rumo 88º49’ NE, numa extensão de 15,50 metros; Com a Rua Projetada 6, no rumo 0º54’ SE, numa extensão de 34,50 metros; Com a Rua Projetada 2, no rumo 88º49’ SW, numa extensão de 15,50 metros e, finalmente, com a Data nº 14, o rumo 0º54’ NW, numa extensão de 34,50 metros, devidamente matriculada no CRI local sob nº 12.779, avaliado em R$ 72.640,00 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta reais).
Lote nº 11, da quadra nº 03, com área de 250,38 metros quadrados, desmembrada da chácara 21-UR, Zona Gleba Sinop, chácara Primavera, Residencial Abussafe, situada nesta cidade de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Ao NORTE, confronta-se com o Lote nº 04, na distância de 12,84 metros; A LESTE, confronta-se com o Lote 10, na distância de 19,50 metros; Ao SUL, confronta-se com a Rua Projetada “A”, na distância de 12,84 metros; A OESTE, confronta-se com o Lote nº 12, na distância de 19,50 metros, devidamente matriculada no CRI local sob nº 13.241, avaliado em R$ 36.110,00 (trinta e seis mil, cento e dez reais).
Chácara 13-L-2-I, Resultante do desmembramento da Chácara 13-L-2, este oriundo da subdivisão da Chácara 13-L, Localizado no perímetro urbano do Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com área de 225,03 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta com a Av. Euclides da Cunha, a uma distância de 11,54 metros; Ao Sul confronta com a Chácara 13-L-3 a uma distância de 11,54 metros; A Leste confronta-se com a Chácara 13-L-2-H, a uma distância de 19,50 metros; A Oeste confronta-se com a Rua Amazonas, a uma distância de 19,50 metros, devidamente matriculada no CRI desta comarca sob nº 13.013, avaliado em R$ 39.760,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta reais).
Lote nº 07, destacado da chácara UR nº 12-UR, com área de 618,75 metros quadrados, situado no município de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Ao NORTE, confronta-se com o Lote nº 09, a uma distância de 45,00 metros; A LESTE, confronta-se com o Lote 06, a uma distância de 13,75 metros; Ao SUL, confronta-se com o Lote nº 01, a uma distância de 45,00 metros e, finalmente, a OESTE, confronta-se com a Av. Liberdade, a uma distância de 13,75 metros, até encontrar o marco inicial, fechando o perímetro, devidamente matriculado no CRI Local sob nº 11.421, avaliado em R$ 65.560,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais).
Lote de propriedade de terceiros:
Uma faixa de terra com área de 25.367,15 metros quadrados ou 2,536715 ha, denominada como Chácara n° 1-REM-1, destacada de uma faixa de área maior, constituída pela Chácara n° 1-REM, oriundo do desmembramento da Chácara n° 1, localizado no Munícipio de Terra Rica-PR. CONFRONTAÇÕES: Ao norte confronta-se com chácara n° 1-B com uma distância 174,97 metros; Ao sul confronta-se com a Chácara n° 1-RE-2 a uma distância de 174,97 metros; A leste confronta-se com a Rodovia PR-557 com uma distância de 144,98 metros e finalmente a Oeste confronta-se com a Chácara n° 11 com uma distância de 144,98 metros, fechando o perímetro com área 25.367,15 metros quadrados, de propriedade de JOÃO FLORIANO DOS SANTOS LIMA ROTH, brasileiro, corretor de imóveis, portador da CI/RG n°. ***SSP-PR e do CIC/CPF n°. ***.***.***-**, e sua esposa PRESCILLA RAQUEL BOUTIN ROTH, brasileira, do lar, portadora da CI/RG: N°. 3.711.789-7-SSP-PR, e do CIC/CPF N°. ***.***.***-**, devidamente matriculada no CRI desta comarca sob nº 16.379, avaliado em R$ 445.313,98 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos)
Artigo 2° - Nos termos do artigo 66, inciso XI da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em dação em pagamento, a diferença entre os bens imóveis permutados, no valor de R$ 11.243,98 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), para fins de extinção dos seguintes créditos tributários:
Origem do Crédito
Identificação
Valor (R$)
IPTU
Lt: 11-A, Qd: 0280 - Loteamento: 1 – Sede Cad. Imob. nº 28601
7.293,89
IPTU
Lt: XXXX, Qd: CHAC. - Loteamento: 43 – Sede Cad. Imob. nº 970101
1.206,13
IPTU
Lt: XXXX, Qd: CHAC. - Loteamento: 43 – Sede Cad. Imob. nº 10151601
2.743,96
Total dos débitos ..................................................................................
11.243,98
§ 1º Os créditos tributários acima descritos somam, nesta data, o valor total de R$ 11.243,98 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos).
§ 2º Havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente poderá ocorrer mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Artigo 3º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Lei e, com ônus a serem arcados pelos permutantes, os mesmos deverão providenciar a escrituração de seus respectivos imóveis e quitação das despesas e tributos incidentes na operação, sob pena de revogação total do ato.
Artigo 4º. Apresentadas as escrituras devidamente assinadas, o processo será encaminhado ao setor competente para extinção total dos créditos tributários constantes na presente Lei.
Artigo 5º. Após a baixa dos créditos tributários identificados no artigo 2º desta Lei a escritura será encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivação dos respectivos registros.
Parágrafo Único: Após o registro, o órgão municipal competente realizará a incorporação/desincorporação dos imóveis ao patrimônio público e seu respectivo controle contábil.
Artigo 6º. Em caso de evicção dos bens descritos no artigo 1º da presente Lei, o permutante que deu causa à mesma, responderá nos termos do artigo 447 do Código Civil.
Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três (24/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal