Terra Rica · 19 de fevereiro de 2024
LEI N° 010/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 010/2024
LEI Nº 010/2024
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ 522.000,00 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil Reais) na seguinte dotação:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.006
DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
26.782.28.2024
Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1576
1045- Outros Recursos Não Vinculados
422.000,00
1578
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
522.000,00
TOTAL
522.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 522.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 522.000,00 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil Reais) na seguinte dotação:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.006
DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
26.782.28.2024
Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1575
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
1577
1045- Outros Recursos Não Vinculados
422.000,00
SUBTOTAL
522.000,00
TOTAL
522.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 522.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 16 DE FEVEREIRO DE 2024 (16/02/2024)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal