Terra Rica · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 021/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 021/2023
LEI Nº 021/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na seguinte dotação:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.001
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.122.0023.2147
Gabinete do Secretario Municipal de Esportes
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
4721
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
TOTAL
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na seguinte dotação:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2127
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
TOTAL
100.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 100.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (24/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal