Terra Rica · 17 de julho de 2025
LEI N° 051/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 051/2025
Lei nº 051/2025
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2025 dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31/12/2024, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$ 97.700.994,99 (noventa e sete milhões, setecentos mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) a ser quitado no prazo remanescente de 31 (trinta e um) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo único: Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Município de Terra Rica realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 31 (trinta e um) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2055:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO
DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2025
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
31/12/2024
-
-
-
97.700.994,99
2025
5.344.244,43
5.344.244,43
0,00
97.700.994,99
2026
5.522.385,91
5.344.244,43
178.141,48
97.522.853,50
2027
5.601.225,09
5.334.500,09
266.725,00
97.256.128,50
2028
6.232.869,90
5.319.910,23
912.959,67
96.343.168,83
2029
6.295.198,59
5.269.971,34
1.025.227,26
95.317.941,57
2030
6.357.527,29
5.213.891,40
1.143.635,89
94.174.305,68
2031
6.419.855,99
5.151.334,52
1.268.521,47
92.905.784,21
2032
6.482.184,69
5.081.946,40
1.400.238,30
91.505.545,92
2033
6.544.513,39
5.005.353,36
1.539.160,03
89.966.385,89
2034
6.606.842,09
4.921.161,31
1.685.680,78
88.280.705,11
2035
6.669.170,79
4.828.954,57
1.840.216,22
86.440.488,89
2036
6.731.499,49
4.728.294,74
2.003.204,75
84.437.284,14
2037
6.793.828,19
4.618.719,44
2.175.108,74
82.262.175,40
2038
6.856.156,89
4.499.740,99
2.356.415,89
79.905.759,51
2039
6.918.485,58
4.370.845,05
2.547.640,54
77.358.118,97
2040
6.980.814,28
4.231.489,11
2.749.325,18
74.608.793,79
2041
7.043.142,98
4.081.101,02
2.962.041,96
71.646.751,83
2042
7.105.471,68
3.919.077,33
3.186.394,36
68.460.357,48
2043
7.167.800,38
3.744.781,55
3.423.018,83
65.037.338,65
2044
7.230.129,08
3.557.542,42
3.672.586,65
61.364.752,00
2045
7.292.457,78
3.356.651,93
3.935.805,84
57.428.946,15
2046
7.354.786,48
3.141.363,35
4.213.423,12
53.215.523,03
2047
7.417.115,18
2.910.889,11
4.506.226,07
48.709.296,96
2048
7.479.443,87
2.664.398,54
4.815.045,33
43.894.251,63
2049
7.541.772,57
2.401.015,56
5.140.757,01
38.753.494,62
2050
7.604.101,27
2.119.816,16
5.484.285,12
33.269.209,51
2051
7.666.429,97
1.819.825,76
5.846.604,21
27.422.605,30
2052
7.728.758,67
1.500.016,51
6.228.742,16
21.193.863,14
2053
7.791.087,37
1.159.304,31
6.631.783,06
14.562.080,08
2054
7.853.416,07
796.545,78
7.056.870,29
7.505.209,79
2055
7.915.744,77
410.534,98
7.505.209,79
0,00
Art. 2º. Os valores constantes na tabela do parágrafo único, do artigo 1º, da presente Lei, estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2024 e, para o exercício 2025, o Município de Terra Rica realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor total de R$ 5.344.244,43 (cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), até 31/12/2025.
Art. 3º. O Município de Terra Rica compromete-se a quitar a quantia devida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
Art. 4º. O Município de Terra Rica renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
Art. 5º. O Município de Terra Rica compromete-se a efetuar os pagamentos pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 6º. O Fundo de Previdência do Município de Terra Rica não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Terra Rica em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 7º. O Município de Terra Rica se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco (16/07/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal