Terra Rica · 18 de julho de 2024
LEI N° 044/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 044/2024
Lei Nº. 044/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A SETR – SOCIEDADE ESPORTIVA TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 007/2023, celebrado com a SETR – SOCIEDADE ESPORTIVA TERRA RICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ MF sob o nº 77.935.260/0001-83, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 020/2023, passa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
12.001.27.122.0023.2147, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 000
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro (17/07/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal