Terra Rica · 1 de setembro de 2023
LEI N° 080/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 080/2023
Lei nº 080/2023
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO À Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, a título de doação, para a À Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.614.241/0001-60, os bens móveis de propriedade do município abaixo discriminados:
Nº
Descrição
Patrimônio
Valor
Unitário
Qtd.
Vl. Total
01
Plataforma Eretora com Mesa (Adulto)
18.098
1.281,80
1
1.281,80
02
Plataforma Eretora com Mesa (Infantil)
18.099
843,70
1
843,70
03
Mesa 3,00 x 0,80 x 0,80, pés em madeira e tampo em fórmica, branco brilhante
18.754
18.755
1.019,99
2
2.039,98
04
Cadeira odontológica completa, marca Kavo
9.817
4.914,12
1
4.914,12
§ 1º Ficam declarados inservíveis, para fins de doação, os bens móveis do município de Terra Rica acima discriminados:
§ 2º Os equipamentos acima relacionados são USADOS, e a doação será formalizada mediante assinatura de Termo de Doação e Recebimento.
Art. 2ºOs bens descritos no artigo 1º serão incorporados ao patrimônio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.
Art. 3º A conservação/manutenção dos bens doados será de única e exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4ºA presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento à população atendida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três (31/08/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal