Terra Rica · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 040/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 040/2021
Lei Nº. 040/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A A.P.m.i. – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA de TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 006/2021, celebrado com a A.P.m.i. – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA de TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 77.430.056/0001-00, no valor de R$ 5.394,00 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 075/2020, passa de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para R$ 335.394,00 (trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária: 05.003.08.243.0018.2115, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 880;
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (15/09/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal