Terra Rica · 7 de novembro de 2025
LEI N° 065/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 065/2025
LEI Nº 065/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 437.845,54 (Quatrocentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.2029
Gestão das Políticas da Secretaria de Administração
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
403
00000-Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.008
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0006.1123
Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1668
01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063
4.340,07
SUBTOTAL
4.340,07
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.002
DIVISÃO DO ESPORTE
27.812.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4819
00977-CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977
208.545,47
4824
01080-BB 21101-2 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE FMETR FTE 1080
74.960,00
SUBTOTAL
283.505,47
TOTAL
437.845,54
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 437.845,54
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
Cancelamento no valor R$ 4.340,07 (Quatro Mil Trezentos e Quarenta Reais e Sete Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.008
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0006.2028
Manutenção da Divisão da Cultura
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1651
01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063
4.340,07
SUBTOTAL
4.340,07
TOTAL
4.340,07
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 4.340,07
Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 318.545,47
(trezentos e dezoito Mil quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e sete Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
00977
CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977
168.545,47
TOTAL
318.545,47
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 114.960,00 (Cento e Quatorze Mil Novecentos e Sessenta Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00 BB 27101-2 MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES - ATA 09/2025 PROTOCOLO 23.918.038-8 ...........74.960,00
1.3.2.1.01.0.1.05.52.00.00.00 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA FONTE 977........................40.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ06DE NOVEMBRO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal