Terra Rica · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 60/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 60/2021
Lei Nº. 060/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 004/2021, celebrado com a APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor de R$ 37.370,01 (trinta e sete mil, trezentos e setenta reais e um centavo).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 074/2020, passa de R$ 236.208,39 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos), para R$ 273.578,40 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 044/2021.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (21/10/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal