Terra Rica · 22 de janeiro de 2026
LEI N° 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 001/2026
Lei Nº 001/2026
SÚMULA: Inclui, exclui e altera dispositivos na Lei Municipal nº 117/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica implementada no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 117/2005, que cria a estrutura administrativa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, a “Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente”, com a seguinte estrutura administrativa:
Agente Político
Ref.
Qtd.
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CC-01
01
Cargos Comissionados
Ref.
Qtd.
Diretor de Divisão de Agricultura e Apoio ao Produtor
CC-02
01
Diretor de Divisão de Obras e Infraestrutura Rural
CC-02
01
Diretor de Divisão de Meio Ambiente
CC-02
01
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CC-03
02
Art. 2º. A Divisão de Agricultura, existente na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico, passa a denominar-se Divisão de Agricultura e Apoio ao Produtor, e, juntamente com seus respectivos setores, ficará diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º. A Divisão de Meio Ambiente existente na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico, bem como seus respectivos setores, passam a fazer parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º. Fica inclusa a alínea “k”, no Inciso “II”, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 117/2005, com a seguinte redação:
k) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Divisão de Agricultura e Apoio ao Produtor
Setor de praças e jardins
Setor de viveiro municipal
Setor de Inspeção Municipal
Divisão de Obras e Infraestrutura Rural
Divisão de meio ambiente
Setor de fiscalização ambiental
Setor de licença ambiental
Setor de educação ambiental
Art. 5º. Inclui os artigos “85-A”, “85-B”, “85-C”, “85-D”, “85-E” e “85-F”, na Lei Municipal nº 117/2005, com as seguintes redações:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 85-A. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade promover o desenvolvimento rural sustentável, apoiando a agricultura familiar e a modernização, enquanto executam políticas de conservação ambiental, proteção de recursos hídricos, gestão de resíduos e educação ambiental, buscando conciliar a produção com a preservação, gerindo licenças e parcerias para o bem-estar da população e do ecossistema local, através de planejamento e execução de programas e serviços, tais como:
• Planejar e executar políticas para agricultura familiar e agroindústria.
• Incentivar novas tecnologias e boas práticas agrícolas.
• Apoiar a mecanização agrícola e a infraestrutura rural (estradas vicinais) para escoamento da produção.
• Fomentar o abastecimento alimentar e a segurança alimentar no município.
• Formular e executar políticas de preservação, recuperação e conservação ambiental.
• Promover a educação ambiental e a conscientização da comunidade.
• Gerenciar resíduos sólidos, licenciamento ambiental e recursos hídricos.
• Coordenar ações de proteção de áreas degradadas e fomento ao ecoturismo.
• Estimular a adoção de práticas sustentáveis e energias renováveis.
• Estabelecer convênios com órgãos públicos, privados e ONGs.
• Monitorar e avaliar as políticas públicas e o cumprimento das normas ambientais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Divisão de Agricultura e Apoio ao Produtor;
II - Divisão de Obras e Infraestrutura Rural;
II - Divisão de Meio Ambiente.
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 85-B. Compete ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Desenvolver atividades, de direção, articulação, definição de objetivos;
Planejar, avaliar, monitorar as atividades da Secretaria, atuando dentro da legalidade e primando pela economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional;
Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela administração;
Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles;
Verificar o controle e utilização dos bens do Município;
Coordenar as atividades de agricultura exercidas pelo Município com as desenvolvidas pelos órgãos federais e estaduais;
Promover a realização de levantamentos e pesquisas a respeito das necessidades dos lavradores e agricultores do Município;
Promover campanhas de esclarecimentos e orientações agrícolas;
Promover a obtenção junto a órgãos federais e estaduais, seja por doação, permuta ou compra de mudas e sementes para atendimento dos interessados;
Promover a divulgação de técnicas agrícolas modernas, visando o aumento da produção e produtividade no Município;
Propor a realização de feiras e exposições, bem como a amostra de produtos agrícolas no Município;
Implantar programas de hortas comunitárias;
Promover ações no sentido de manter o equilíbrio ecológico, através da preservação dos recursos vegetais nativos;
Incrementar por todos os meios ao alcance da municipalidade as atividades agrícolas no Município, através da distribuição de adubos, mudas, sementes, calcário, com recursos próprios ou em colaboração com outros órgãos públicos ou privados, nos termos do regulamento aplicável;
Gerenciar a prestação de serviços de tratores e outros implementos agrícolas aos agricultores e lavradores do Município, nos termos do regulamento aplicável;
Promover assistência no combate a erosão rural, com implantação de micro bacias em todo o Município;
Promover ações visando incentivar a diversificação da agricultura;
Exercer outras atividades compatíveis com a função.
DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR
Art. 85-C. A Divisão de Agricultura e Apoio ao Produtor tem por objetivo planejar, coordenar e executar as ações administrativas relacionadas às atividades agrícolas do Município, bem como prestar apoio técnico-administrativo aos produtores, no âmbito de sua competência.
DO DIRETOR DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR
Art. 85-D. Compete ao Diretor da Divisão de Agricultura e Apoio ao Produtor:
promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através de acesso à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agropecuária;
providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor agropecuário;
coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada as atividades agropecuárias;
programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional;
providenciar a realização de programas de extensão rural, em integração com outras atividades que atuem no setor agrícola;
prestar apoio técnico-administrativo aos produtores rurais do Município, especialmente no que se refere à orientação, encaminhamento e acompanhamento de demandas relacionadas a cadastros, requerimentos, formulários, declarações e demais procedimentos administrativos vinculados à atividade agropecuária;
orientar os produtores rurais quanto à legislação municipal, estadual e federal aplicável, no âmbito de sua competência, especialmente no que se refere a regularização de atividades, documentação rural e exigências administrativas junto aos órgãos públicos;
auxiliar os produtores no acesso a programas, ações e políticas públicas governamentais, mediante orientação técnica e administrativa, sem caráter de fomento direto, inclusive quanto à documentação necessária e trâmites junto a órgãos e entidades públicas;
manter e atualizar cadastros e registros de produtores rurais, propriedades, atividades produtivas e demais informações de interesse da Administração Municipal;
atuar como elo de articulação entre os produtores rurais e os órgãos da Administração Pública, entidades públicas e instituições técnicas, promovendo o adequado encaminhamento das demandas administrativas;
emitir informações, declarações e documentos administrativos, quando de competência do Município, relacionados à atividade rural e à atuação da Divisão;
receber, analisar, instruir e encaminhar processos administrativos relacionados à agricultura e às demandas dos produtores rurais;
promover o atendimento direto aos produtores rurais, prestando esclarecimentos e orientações de natureza administrativa e técnica básica, no âmbito das atribuições municipais;
colaborar na organização de dados e informações do setor agropecuário municipal, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões da Secretaria;
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas, compatíveis com sua finalidade institucional.
DA DIVISÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RURAL
Art. 85-E. A Divisão de Obras e Infraestrutura Rural tem por objetivo planejar, coordenar, executar e acompanhar ações de manutenção, conservação e melhoria da infraestrutura rural do Município, incluindo a abertura, recuperação e conservação de estradas rurais e caminhos vicinais, bem como a execução e supervisão de obras como pontes, bueiros, dispositivos de contenção de animais e demais estruturas necessárias ao escoamento da produção agrícola e ao acesso às propriedades rurais, articulando-se com outros órgãos e entidades, zelando pelo uso adequado de máquinas e equipamentos, observando a legislação vigente e executando outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
DO DIRETOR DA DIVISÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RURAL
Art. 85-F. Compete ao Diretor da Divisão de Obras e Infraestrutura Rural:
dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Obras e Infraestrutura Rural;
planejar as ações e prioridades da Divisão, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e com o plano de governo;
distribuir tarefas, orientar e supervisionar os servidores e equipes vinculadas à Divisão;
acompanhar a execução de obras e serviços de infraestrutura rural, assegurando a qualidade, eficiência e economicidade das ações;
propor ao Secretário Municipal a realização de obras, aquisição de equipamentos, contratação de serviços e celebração de convênios relacionados à infraestrutura rural;
controlar o uso de máquinas, veículos e equipamentos sob responsabilidade da Divisão, zelando pela sua conservação e correto funcionamento, conforme princípios aplicáveis a Administração Pública e regulamentação pertinente;
elaborar e encaminhar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, bem como prestar informações técnicas sempre que solicitado;
fiscalizar o cumprimento das normas legais, técnicas, ambientais e de segurança aplicáveis às atividades da Divisão;
representar a Divisão junto a outros órgãos da administração municipal e entidades externas, quando designado;
desempenhar outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º. Fica implementada no artigo 8º, inciso “II”, alínea “b”, da Lei Municipal 117/2005, a “Divisão de Formação Cívica, Educacional e Preventiva”, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º. Fica incluído o inciso “V”, no Parágrafo Único, do artigo 40, da Lei Municipal 117/2005, com a seguinte redação:
V - Divisão de Formação Cívica, Educacional e Preventiva
Art. 8º. Fica criado na estrutura administrativa da “Secretaria Municipal de Assistência Social” do Município de Terra Rica, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 117/2005, o cargo comissionado de “Diretor de Divisão de Formação Cívica, Educacional e Preventiva”, com as seguintes características:
Cargo Comissionado
Referência
Quantidade
Diretor de Divisão de Formação Cívica, Educacional e Preventiva
CC-02
01
Art. 9º. Inclui os artigos “46-A” e “46-B”, na Lei Municipal nº 117/2005, com as seguintes redações:
DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO CÍVICA, EDUCACIONAL E PREVENTIVA
Art. 46-A. A Divisão de Formação Cívica, Educacional e Preventiva, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, tem por finalidade planejar, coordenar e executar programas e ações de formação cívica, educacional e preventiva, de caráter complementar ao ensino regular, desenvolvidos em período de contraturno escolar, bem como ações educativas voltadas à cidadania, disciplina, prevenção de riscos e fortalecimento do convívio comunitário.
Parágrafo único. As atividades da Divisão de Formação Cívica, Educacional e Preventiva, terão caráter educacional, formativo e preventivo, não compreendendo atribuições relativas à formulação de políticas públicas, garantia de direitos ou proteção integral, as quais permanecem sob a competência dos órgãos próprios.
DO DIRETOR DE DIVISÃO DE FORMAÇÃO CÍVICA, EDUCACIONAL E PREVENTIVA
Art. 46-B. Compete ao Diretor de Divisão de Formação Cívica, Educacional e Preventiva:
Planejar, coordenar, dirigir, supervisionar e avaliar as atividades e ações desenvolvidas no âmbito da Divisão;
Coordenar a execução de programas educacionais complementares ao ensino regular, especialmente os realizados em período de contraturno escolar;
Dirigir e supervisionar programas e projetos de formação cívica, cidadã, ética, disciplinar e preventiva;
Coordenar e acompanhar a execução de programas desenvolvidos em parceria com o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e demais órgãos ou entidades públicas ou privadas conveniadas;
Promover ações educativas voltadas à prevenção de riscos, segurança, primeiros socorros, proteção ao patrimônio público e bem-estar coletivo;
Elaborar, implementar e acompanhar planos, programas, projetos e atividades formativas sob responsabilidade da Divisão;
Organizar, orientar e supervisionar os servidores, instrutores, monitores e equipes técnicas lotados na Divisão;
Propor normas, rotinas e procedimentos para assegurar a adequada execução dos serviços e atividades da Divisão;
Acompanhar, controlar e avaliar o cumprimento de metas, prazos e resultados dos programas e projetos executados;
Promover a articulação com as demais unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e com outras Secretarias Municipais, visando à integração das ações;
Coordenar a elaboração de relatórios, pareceres, demonstrativos e informações técnicas relativas às atividades da Divisão;
Acompanhar e fiscalizar a correta utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à disposição da Divisão;
Propor ao superior hierárquico a celebração de convênios, termos de cooperação, acordos e parcerias necessários à execução das atividades da Divisão;
Zelar pela observância da legislação vigente, das normas administrativas e das diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal;
Atender e prestar informações ao público e às autoridades competentes sobre assuntos relacionados à área de atuação da Divisão;
Executar outras atribuições afins.
Art. 10. O cargo comissionado de “Diretor de Divisão de Esportes”, existente na estrutura administrativa da “Secretaria Municipal de Esportes”, do Município de Terra Rica, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 117/2005, passa a possuir as seguintes características:
Cargo Comissionado
Referência
Quantidade
Diretor de Divisão de Esportes (Sede/Distrito)
CC-02
02
Art. 11. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 117/2005, de 28/12/2005.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (21/01/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal