Terra Rica · 22 de fevereiro de 2021
LEI N° 012/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 012/2021
LEI N° 012/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 054/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 057/2020 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2021 um Crédito Especial no valor de R$: 317.791,04 (Trezentos e Dezessete Mil Setecentos e Noventa e Um Reais e Quatro Centavos) nas seguintes dotações.
07 SEC.MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 87.371,64
07.004 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2229 - Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.1.71.70.00.00. RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000 Recursos Ordinários (Livres)
07 SEC.MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 226.124,96
07.004 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2229 - Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.3.71.70.00.00. RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000 Recursos Ordinários (Livres)
07 SEC.MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 4.294,44
07.004 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2229 - Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
4.4.71.70.00.00. RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..............................................................R$ 317.791,04
Art. 2º- Para fazer face à abertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado os seguintes recursos:
I- Cancelamento no valor de R$ 117.100,00 (Cento e Dezessete Mil e Cem Reais) nas seguintes dotações.
08 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO 78.500,00
078 004 DIVISÃO DE TURISMO
18.541.0019.2198 - Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.1.71.70.00.00. RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3801 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
08 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO 32.100,00
078 004 DIVISÃO DE TURISMO
18.541.0019.2198 - Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.3.71.70.00.00. RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3806 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
08 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO 6.500,00
078 004 DIVISÃO DE TURISMO
18.541.0019.2198 - Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
4.4.71.70.00.00. RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3807 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO 117.100,00
II- Superávit Financeiro do Exercício de 2020 no valor R$ 200.691,04 (Duzentos Mil, Seiscentos e Noventa e Um Reais e Quatro Centavos ) na seguinte fonte de recurso:
0000 Recursos Ordinários (Livres)..................................R$ 200.691,04
Art. 3º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 054/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
19
229
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
Anual
2018
2019
2020
2021
0
0
0
01
0
0
0
317.791,04
TOTAL
01
317.791,04
Descrição: Composição de uma gestão associada do manejo dos resíduos sólidos urbanos com a prerrogativa de compartilhamento do aterro sanitário de Paranavaí para a disposição final dos resíduos orgânicos e rejeitos dos municípios integrantes. Porém, tem atuado de modo multifacetário para proporcionar economia e resolução conjunta de problemas comuns entre os municípios, busca promover o desenvolvimento político, administrativo, econômico e social dos municípios e da região a que pertencem.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 057/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
07
004
18
541
19
229
317.791,04
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM. (19/02/2021).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal