Terra Rica · 23 de janeiro de 2025
LEI N° 002/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 002/2025
Lei nº 002/2025
Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas salariais nos vencimentos dos servidores do magistério público do município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Ficam atualizados em 15,22%, os “Vencimentos Base”, existentes nos Anexos “I” e “II” da Lei Municipal 021/2010, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal.
Parágrafo Único: Para fins de cálculo do índice mencionado no caput, levou-se em consideração o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional), e as variações de valores do VAAF-MIN (Valor Anual por Aluno Mínimo Nacional).
Art. 2º - Em atendimento ao disposto no artigo 47, da Lei Municipal nº 021/2010, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal, ficam atualizados em 4,77%, todos os Valores de Referência (Níveis e Classes), constantes nos anexos “I” e “II” da mencionada Lei.
Parágrafo Único: Para fins de cálculo do índice mencionado no caput, foi utilizado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no período de janeiro/2024 a dezembro/2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2025.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (22/01/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal