Terra Rica · 6 de dezembro de 2023
LEI N° 108/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 108/2023
LEI N° 108/2023
Súmula: Fixa o valor dos vencimentos dos cargos efetivos, comissionados e das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1° Fica fixado na forma estabelecida nas Tabelas dos Anexos I, II e III desta Lei, os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, em comissão e o valor das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná.
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (01/12/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
NÍVEL
3
2
1
T/S
CLASSE
6.908,12
6.280,11
4.830,85
Até 2 anos
C1
7.115,36
6.468,51
4.975,78
3 anos
C2
7.186,51
6.533,19
5.025,53
4 anos
C3
7.258,38
6.598,53
5.075,79
5 anos
C4
7.330,96
6.664,51
5.126,55
6 anos
C5
7.404,27
6.731,16
5.177,81
7 anos
C6
7.478,31
6.798,47
5.229,59
8 anos
C7
7.553,10
6.866,45
5.281,89
9 anos
C8
7.628,63
6.935,12
5.334,70
10 anos
C9
7.704,91
7.004,47
5.388,05
11 anos
C10
7.781,96
7.074,51
5.441,93
12 anos
C11
7.859,78
7.145,26
5.496,35
13 anos
C12
7.938,38
7.216,71
5.551,32
14 anos
C13
8.017,76
7.288,88
5.606,83
15 anos
C14
8.097,94
7.361,77
5.662,90
16 anos
C15
8.178,92
7.435,38
5.719,53
17 anos
C16
8.260,71
7.509,74
5.776,72
18 anos
C17
8.343,32
7.584,83
5.834,49
19 anos
C18
8.426,75
7.660,68
5.892,83
20 anos
C19
8.511,02
7.737,29
5.951,76
21 anos
C20
8.596,13
7.814,66
6.011,28
22 anos
C21
8.682,09
7.892,81
6.071,39
23 anos
C22
8.768,91
7.971,74
6.132,11
24 anos
C23
8.856,60
8.051,45
6.193,43
25 anos
C24
8.945,17
8.131,97
6.255,36
26 anos
C25
9.034,62
8.213,29
6.317,91
27 anos
C26
9.124,96
8.295,42
6.381,09
28 anos
C27
9.216,21
8.378,38
6.444,90
29 anos
C28
9.308,38
8.462,16
6.509,35
30 anos
C29
9.401,46
8.546,78
6.574,45
31 anos
C30
9.495,47
8.632,25
6.640,19
32 anos
C31
9.590,43
8.718,57
6.706,59
33 anos
C32
9.686,33
8.805,76
6.773,66
34 anos
C33
9.783,20
8.893,81
6.841,40
35 anos
C34
NÍVEL
3
2
1
T/S
CLASSE
10.362,07
9.420,06
7.246,20
Até 2 anos
C1
10.672,93
9.702,66
7.463,59
3 anos
C2
10.779,66
9.799,69
7.538,22
4 anos
C3
10.887,45
9.897,69
7.613,60
5 anos
C4
10.996,33
9.996,66
7.689,74
6 anos
C5
11.106,29
10.096,63
7.766,64
7 anos
C6
11.217,35
10.197,60
7.844,30
8 anos
C7
11.329,53
10.299,57
7.922,75
9 anos
C8
11.442,82
10.402,57
8.001,97
10 anos
C9
11.557,25
10.506,59
8.081,99
11 anos
C10
11.672,82
10.611,66
8.162,81
12 anos
C11
11.789,55
10.717,77
8.244,44
13 anos
C12
11.907,45
10.824,95
8.326,89
14 anos
C13
12.026,52
10.933,20
8.410,16
15 anos
C14
12.146,79
11.042,53
8.494,26
16 anos
C15
12.268,26
11.152,96
8.579,20
17 anos
C16
12.390,94
11.264,49
8.664,99
18 anos
C17
12.514,85
11.377,13
8.751,64
19 anos
C18
12.640,00
11.490,91
8.839,16
20 anos
C19
12.766,40
11.605,81
8.927,55
21 anos
C20
12.894,06
11.721,87
9.016,83
22 anos
C21
13.023,00
11.839,09
9.106,99
23 anos
C22
13.153,23
11.957,48
9.198,06
24 anos
C23
13.284,76
12.077,06
9.290,04
25 anos
C24
13.417,61
12.197,83
9.382,94
26 anos
C25
13.551,79
12.319,81
9.476,77
27 anos
C26
13.687,30
12.443,00
9.571,54
28 anos
C27
13.824,18
12.567,43
9.667,26
29 anos
C28
13.962,42
12.693,11
9.763,93
30 anos
C29
14.102,04
12.820,04
9.861,57
31 anos
C30
14.243,06
12.948,24
9.960,18
32 anos
C31
14.385,49
13.077,72
10.059,79
33 anos
C32
14.529,35
13.208,50
10.160,38
34 anos
C33
14.674,64
13.340,58
10.261,99
35 anos
C34
NÍVEL
3
2
1
T/S
CLASSE
4.627,12
4.206,48
3.235,75
Até 2 anos
C1
4.765,94
4.332,67
3.332,82
3 anos
C2
4.813,60
4.376,00
3.366,15
4 anos
C3
4.861,73
4.419,76
3.399,81
5 anos
C4
4.910,35
4.463,95
3.433,81
6 anos
C5
4.959,45
4.508,59
3.468,15
7 anos
C6
5.009,05
4.553,68
3.502,83
8 anos
C7
5.059,14
4.599,22
3.537,86
9 anos
C8
5.109,73
4.645,21
3.573,24
10 anos
C9
5.160,83
4.691,66
3.608,97
11 anos
C10
5.212,43
4.738,58
3.645,06
12 anos
C11
5.264,56
4.785,96
3.681,51
13 anos
C12
5.317,20
4.833,82
3.718,32
14 anos
C13
5.370,38
4.882,16
3.755,51
15 anos
C14
5.424,08
4.930,98
3.793,06
16 anos
C15
5.478,32
4.980,29
3.830,99
17 anos
C16
5.533,10
5.030,09
3.869,30
18 anos
C17
5.588,43
5.080,40
3.908,00
19 anos
C18
5.644,32
5.131,20
3.947,08
20 anos
C19
5.700,76
5.182,51
3.986,55
21 anos
C20
5.757,77
5.234,34
4.026,41
22 anos
C21
5.815,35
5.286,68
4.066,68
23 anos
C22
5.873,50
5.339,55
4.107,34
24 anos
C23
5.932,24
5.392,94
4.148,42
25 anos
C24
5.991,56
5.446,87
4.189,90
26 anos
C25
6.051,47
5.501,34
4.231,80
27 anos
C26
6.111,99
5.556,35
4.274,12
28 anos
C27
6.173,11
5.611,92
4.316,86
29 anos
C28
6.234,84
5.668,04
4.360,03
30 anos
C29
6.297,19
5.724,72
4.403,63
31 anos
C30
6.360,16
5.781,96
4.447,66
32 anos
C31
6.423,76
5.839,78
4.492,14
33 anos
C32
6.488,00
5.898,18
4.537,06
34 anos
C33
6.552,88
5.957,16
4.582,43
35 anos
C34
NÍVEL
3
2
1
T/S
CLASSE
5.005,00
4.550,00
3.500,00
Até 2 anos
C1
5.155,15
4.686,50
3.605,00
3 anos
C2
5.206,70
4.733,37
3.641,05
4 anos
C3
5.258,77
4.780,70
3.677,46
5 anos
C4
5.311,36
4.828,51
3.714,24
6 anos
C5
5.364,47
4.876,79
3.751,38
7 anos
C6
5.418,11
4.925,56
3.788,89
8 anos
C7
5.472,30
4.974,81
3.826,78
9 anos
C8
5.527,02
5.024,56
3.865,05
10 anos
C9
5.582,29
5.074,81
3.903,70
11 anos
C10
5.638,11
5.125,56
3.942,74
12 anos
C11
5.694,49
5.176,81
3.982,16
13 anos
C12
5.751,44
5.228,58
4.021,98
14 anos
C13
5.808,95
5.280,87
4.062,20
15 anos
C14
5.867,04
5.333,67
4.102,83
16 anos
C15
5.925,71
5.387,01
4.143,85
17 anos
C16
5.984,97
5.440,88
4.185,29
18 anos
C17
6.044,82
5.495,29
4.227,15
19 anos
C18
6.105,27
5.550,24
4.269,42
20 anos
C19
6.166,32
5.605,75
4.312,11
21 anos
C20
6.227,98
5.661,80
4.355,23
22 anos
C21
6.290,26
5.718,42
4.398,79
23 anos
C22
6.353,17
5.775,60
4.442,77
24 anos
C23
6.416,70
5.833,36
4.487,20
25 anos
C24
6.480,86
5.891,69
4.532,07
26 anos
C25
6.545,67
5.950,61
4.577,39
27 anos
C26
6.611,13
6.010,12
4.623,17
28 anos
C27
6.677,24
6.070,22
4.669,40
29 anos
C28
6.744,01
6.130,92
4.716,09
30 anos
C29
6.811,45
6.192,23
4.763,25
31 anos
C30
6.879,57
6.254,15
4.810,89
32 anos
C31
6.948,36
6.316,69
4.859,00
33 anos
C32
7.017,85
6.379,86
4.907,59
34 anos
C33
7.088,03
6.443,66
4.956,66
35 anos
C34
NÍVEL
3
2
1
T/S
CLASSE
2.253,25
2.048,41
1.575,70
Até 2 anos
C1
2.320,85
2.109,86
1.622,97
3 anos
C2
2.344,06
2.130,96
1.639,20
4 anos
C3
2.367,50
2.152,27
1.655,59
5 anos
C4
2.391,17
2.173,79
1.672,15
6 anos
C5
2.415,08
2.195,53
1.688,87
7 anos
C6
2.439,24
2.217,49
1.705,76
8 anos
C7
2.463,63
2.239,66
1.722,82
9 anos
C8
2.488,26
2.262,06
1.740,04
10 anos
C9
2.513,15
2.284,68
1.757,45
11 anos
C10
2.538,28
2.307,53
1.775,02
12 anos
C11
2.563,66
2.330,60
1.792,77
13 anos
C12
2.589,30
2.353,91
1.810,70
14 anos
C13
2.615,19
2.377,45
1.828,80
15 anos
C14
2.641,34
2.401,22
1.847,09
16 anos
C15
2.667,76
2.425,23
1.865,56
17 anos
C16
2.694,43
2.449,48
1.884,22
18 anos
C17
2.721,38
2.473,98
1.903,06
19 anos
C18
2.748,59
2.498,72
1.922,09
20 anos
C19
2.776,08
2.523,71
1.941,31
21 anos
C20
2.803,84
2.548,94
1.960,73
22 anos
C21
2.831,88
2.574,43
1.980,33
23 anos
C22
2.860,20
2.600,18
2.000,14
24 anos
C23
2.888,80
2.626,18
2.020,14
25 anos
C24
2.917,68
2.652,44
2.040,34
26 anos
C25
2.946,86
2.678,97
2.060,74
27 anos
C26
2.976,33
2.705,75
2.081,35
28 anos
C27
3.006,09
2.732,81
2.102,16
29 anos
C28
3.036,15
2.760,14
2.123,19
30 anos
C29
3.066,52
2.787,74
2.144,42
31 anos
C30
3.097,18
2.815,62
2.165,86
32 anos
C31
3.128,15
2.843,78
2.187,52
33 anos
C32
3.159,43
2.872,21
2.209,39
34 anos
C33
3.191,03
2.900,94
2.231,49
35 anos
C34
NÍVEL
3
2
1
T/S
CLASSE
3.180,75
2.891,59
2.224,30
Até 2 anos
C1
3.276,17
2.978,34
2.291,03
3 anos
C2
3.308,93
3.008,12
2.313,94
4 anos
C3
3.342,02
3.038,20
2.337,08
5 anos
C4
3.375,44
3.068,58
2.360,45
6 anos
C5
3.409,20
3.099,27
2.384,05
7 anos
C6
3.443,29
3.130,26
2.407,89
8 anos
C7
3.477,72
3.161,57
2.431,97
9 anos
C8
3.512,50
3.193,18
2.456,29
10 anos
C9
3.547,62
3.225,11
2.480,86
11 anos
C10
3.583,10
3.257,36
2.505,66
12 anos
C11
3.618,93
3.289,94
2.530,72
13 anos
C12
3.655,12
3.322,84
2.556,03
14 anos
C13
3.691,67
3.356,07
2.581,59
15 anos
C14
3.728,59
3.389,63
2.607,40
16 anos
C15
3.765,87
3.423,52
2.633,48
17 anos
C16
3.803,53
3.457,76
2.659,81
18 anos
C17
3.841,57
3.492,34
2.686,41
19 anos
C18
3.879,98
3.527,26
2.713,28
20 anos
C19
3.918,78
3.562,53
2.740,41
21 anos
C20
3.957,97
3.598,16
2.767,81
22 anos
C21
3.997,55
3.634,14
2.795,49
23 anos
C22
4.037,53
3.670,48
2.823,45
24 anos
C23
4.077,90
3.707,18
2.851,68
25 anos
C24
4.118,68
3.744,26
2.880,20
26 anos
C25
4.159,87
3.781,70
2.909,00
27 anos
C26
4.201,47
3.819,52
2.938,09
28 anos
C27
4.243,48
3.857,71
2.967,47
29 anos
C28
4.285,92
3.896,29
2.997,14
30 anos
C29
4.328,78
3.935,25
3.027,12
31 anos
C30
4.372,06
3.974,60
3.057,39
32 anos
C31
4.415,78
4.014,35
3.087,96
33 anos
C32
4.459,94
4.054,49
3.118,84
34 anos
C33
4.504,54
4.095,04
3.150,03
35 anos
C34
NÍVEL
3
2
1
T/S
CLASSE
11.004,62
10.004,20
7.695,54
Até 2 anos
C1
11.334,76
10.304,33
7.926,41
3 anos
C2
11.448,11
10.407,37
8.005,67
4 anos
C3
11.562,59
10.511,45
8.085,73
5 anos
C4
11.678,22
10.616,56
8.166,58
6 anos
C5
11.795,00
10.722,73
8.248,25
7 anos
C6
11.912,95
10.829,95
8.330,73
8 anos
C7
12.032,08
10.938,25
8.414,04
9 anos
C8
12.152,40
11.047,63
8.498,18
10 anos
C9
12.273,92
11.158,11
8.583,16
11 anos
C10
12.396,66
11.269,69
8.668,99
12 anos
C11
12.520,63
11.382,39
8.755,68
13 anos
C12
12.645,83
11.496,21
8.843,24
14 anos
C13
12.772,29
11.611,17
8.931,67
15 anos
C14
12.900,02
11.727,29
9.020,99
16 anos
C15
13.029,02
11.844,56
9.111,20
17 anos
C16
13.159,31
11.963,00
9.202,31
18 anos
C17
13.290,90
12.082,64
9.294,33
19 anos
C18
13.423,81
12.203,46
9.387,28
20 anos
C19
13.558,05
12.325,50
9.481,15
21 anos
C20
13.693,63
12.448,75
9.575,96
22 anos
C21
13.830,56
12.573,24
9.671,72
23 anos
C22
13.968,87
12.698,97
9.768,44
24 anos
C23
14.108,56
12.825,96
9.866,12
25 anos
C24
14.249,64
12.954,22
9.964,78
26 anos
C25
14.392,14
13.083,76
10.064,43
27 anos
C26
14.536,06
13.214,60
10.165,08
28 anos
C27
14.681,42
13.346,75
10.266,73
29 anos
C28
14.828,23
13.480,21
10.369,39
30 anos
C29
14.976,52
13.615,02
10.473,09
31 anos
C30
15.126,28
13.751,17
10.577,82
32 anos
C31
15.277,55
13.888,68
10.683,60
33 anos
C32
15.430,32
14.027,56
10.790,43
34 anos
C33
15.584,62
14.167,84
10.898,34
35 anos
C34
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO MENSAL EM (R$)
Comunicador Social e Institucional
CC-1
2.900,00
ANEXO III
TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Descrição
Símbolo
Valor da Função Gratificada
em R$
Função Gratificada para exercer a função de Coordenação do Sistema de Controle Interno, que poderá ser concedida a servidor efetivo do Poder Legislativo ocupante de cargo do Grupo Profissional ou Administrativo, desde que, possua curso superior em Ciências Contábeis ou Direito ou Economia ou Administração, Curso profissionalizante de Técnico em Contabilidade, ou ainda, com experiência comprovada em Administração Pública.
FG-CSCI
4.600,00
ANEXO III
TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES
GRATIFICAÇÕES
Descrição
Valor da Função Gratificada em R$
Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
R$ 1.000,00
Gratificação Equipe de Apoio Lei nº 14.133/21 Lei de Licitação
R$ 1.000,00
Gratificação Agente de Contratação Lei nº 14.133/21 Lei de Licitação
R$ 2.500,00