Terra Rica · 30 de maio de 2024
LEI N° 028/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 028/2024
LEI Nº 028/2024
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ 34.682,71 (Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Um Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0012.2067
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2691
40494-BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494
30.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2692
40494-BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494
4.682,71
SUBTOTAL
34.682,71
TOTAL
34.682,71
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 34.682,71
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Cancelamento no valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0012.2067
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2650
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
5.000,00
10.304.0012.2068
Manutenção da Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2628
40494-BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494
5.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
TOTAL
10.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 10.000,00
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 24.682,71 (Vinte e Quatro Mil Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Um Centavo) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.2.3.50.0.1.08.00.00.00.00 BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494.........24.682,71
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de Maio de 2024 (29/05/2024) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal