Terra Rica · 2 de abril de 2024
LEI N° 015/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 015/2024
LEI Nº 015/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 084/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Mmunicípio de Terra Rica, para o exercício de 2024
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.957.200,00 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil e Duzentos Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
25.752.0019.1143
Implantação de Fotovoltaica para Suprimento da Demanda do Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3697
00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
293.325,00
3696
01072-CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072
1.663.875,00
SUBTOTAL
1.957.200,00
TOTAL
1.957.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.957.200,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2023 no valor de R$ 1.957.200,00 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil e Duzentos Reais) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
293.325,00
01072
CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072
1.663.875,00
TOTAL
1.957.200,00
Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Unidade
Programa
Ação
Nome da Ação
de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
19
143
Implantação de Fotovoltaica para Suprimento da Demanda do Prédios Públicos
KWp
2024
269,80
1.957.200,00
TOTAL
1.957.200,00
269,809
Descrição: Implantação de Usina Fotovoltaica para Suprimento da Demanda dos Prédios Públicos
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 084/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
07
004
25
752
19
143
Implantação de Fotovoltaica para Suprimento da Demanda dos Prédios Públicos
1.957.200,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 28 de março de 2024 (28/03/2024) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal