Terra Rica · 8 de abril de 2024
LEI N° 023/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 023/2024
LEI Nº 023/2024
SÚMULA:DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA – PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do Município de Terra Rica – Pr.
§1º. Em caso de descumprimento da proibição, os proprietários dos animais estarão sujeitos a seguintes sanções:
I - a multas que poderão chegar a 10 a 30 Unidades Fiscais do Município (UFMs 183,01) o equivalente a R$ 5.490,30 ainda em 2023, em caso de estabelecimentos comercias;
II – em caso de pessoa natural, multa no valor 10 a 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs 183,01)
§2º. Não se incluem na proibição prevista as hipóteses em que os animais estejam em circulação com tutor, quando portanto corrente, guia ou similar, e também em que fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçadas ou outras atividades temporárias, pelo tempo necessário. Além disso, também não se inclui na proibição do animal, especialmente tratando-se de cão, estiver em sua residência e seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o bicho acorrentado.
§3°. O Agente Público responsável poderá, no ato da fiscalização, se não constatar maus-tratos ou perigo eminente ao animal, permitir a permanência temporária do animal acorrentado, por período determinado para realização de obra no canil, desde que esta seja breve, ou outras situações que justifiquem tal medida.
§4º. As sanções previstas nesta lei não elidem a aplicação das penas previstas na Lei Federal nº 9.605 – de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único. Na regulamentação de que se trata esta lei constará obrigatoriamente:
I – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
II – as formas e os prazos para a interposição de recursos administrativo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro (05/04/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Autoria: Vereadora SUZETT DE CASSIA SECHI MARRA
Partido: PODEMOS