Terra Rica · 24 de janeiro de 2025
LEI N° 005/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 005/2025
LEI Nº 005/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a correção anual do vale alimentação aos cargos efetivos e comissionado do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, em decorrência do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1.º - Altera o valor do Vale Alimentação de R$- 219,72 (Duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), para fins de apuração do novo valor mencionado foi aplicado o percentual de 4,77% (Quatro vírgula setenta e sete por cento), relativo à reposição perdas salariais de 01 de janeiro 2024 a 31 de dezembro 2024, passa ter o valor de R$- 230,20 (Duzentos e trinta reais e vinte centavos) a partir de 01 de janeiro de 2025.
Artigo 2.º - Para fins de apuração do valor mencionado no artigo anterior, foi considerado o (INPC), acumulado no exercício de 2024, qual seja 4,77% (Quatro vírgula setenta e sete por cento).
Artigo. 3.º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo ao dia 01 de janeiro de 2025.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (22/01/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Alessandra Aparecida da Cruz, Evandro da Silva Azevedo, Igor Lopes Lehn, Itamar José Bregantini, João Paulo Cercati Tazinazo, Luiz Mafé, Osvaldo Araújo Soares, Rodrigo Liu Vieira e Victor Gabriel dos Santos Ramos.