Terra Rica · 3 de outubro de 2022
LEI N° 102/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 102/2022
Lei Nº. 102/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A A.P.m.i. – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA de TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 006/2021, celebrado com a A.P.m.i. – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA de TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 77.430.056/0001-00, no valor de R$ 35.521,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 075/2020 e respectivos aditivos, passa de R$ 635.394,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais), para R$ 670.915,00 (seiscentos e setenta mil, novecentos e quinze reais).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias:
06.003.08.243.0018.2090, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 880;
04.003.12.365.0030.2010, elemento: 3.1.50.43.00.00, fonte: 000;
04.003.12.365.0030.2010, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 000;
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (29/09/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal