Câmara Municipal de Terra Rica · 10 de março de 2025
EMENDA LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EMENDA LEI ORGÂNICA
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025
SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Legislativa nº 007/2012 - Lei Orgânica do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Agnaldo de Souza Costa, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e, em especial ao contido no inciso II, do artigo 67, da Lei Orgânica, PROPÕE, a esta Colenda Câmara de Vereadores, as seguintes EMENDAS à Lei Orgânica do Município de Terra Rica, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná aprovou e eu Alessandra Aparecida da Cruz – Presidente, e os demais membros da Mesa Diretora promulgamos a seguinte Emenda:
Art. 1º. Ficam inclusos na Lei Legislativa nº 007/2012 (Lei Orgânica do Município de Terra Rica, Estado do Paraná), a Seção “IV-A”, e o artigo “86-A”, com as seguintes redações:
SEÇÃO IV-A
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO
Art. 86-A - Ao Vice-Prefeito, compete:
I - Substituir o Prefeito nos casos de licenças, impedimentos ou vacância, nos termos do contido no artigo 81, desta Lei Orgânica;
II - Dirigir as secretarias ou outros órgãos que a estrutura administrativa lhe competir ou vincular;
III - Exercer, em comissão, cargo na estrutura administrativa municipal.
Parágrafo único: No desempenho de cargo em comissão, o Vice-Prefeito poderá optar pela percepção do subsídio do cargo de Vice-Prefeito ou pelo vencimento do cargo comissionado, não sendo permitido, em hipótese alguma, a cumulação dasremunerações.
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Legislativa nº 007/2012.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte cinco (05/03/2025).
ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ
Presidente
IGOR LOPES LEHN
1º Secretário
JOÃO PAULO CERCATI TAZINAZO
2º Secretário