Terra Rica · 17 de abril de 2023
LEI N° 042/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 042/2023
Lei nº 042/2023
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 048/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º - O Anexo II (Mapa do Macrozoneamento da Sede), da Lei Municipal 048/2022, passa a vigorar com o seguinte traçado:
Artigo 2º - O Anexo III (Mapa do Zoneamento da Sede), da Lei Municipal 048/2022, passa a vigorar com o seguinte traçado:
Artigo 2º. Fica revogada a sigla “ZSE” e todos os seus parâmetros, constantes na “Tabela 1: Parâmetros de ocupação”, da Lei Municipal nº 048/2022.
Artigo 3º. Fica revogado em sua totalidade o Art. 26 da Lei Municipal nº 048/2022.
Artigo 4º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 048/2022, de 06/05/2022.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos, pode ser acessado através do link:https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica