Terra Rica · 22 de maio de 2026
LEI N° 021/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 021/2026
LEI Nº 021/2026
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.004
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0002.2007
Manutenção do FUNDEB 70 % - Educação Especial
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1331
00101-Fundeb 60%
20.000,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1336
00101-Fundeb 60%
293.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1341
00101-Fundeb 60%
8.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1346
00101-Fundeb 60%
20.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1351
00101-Fundeb 60%
10.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1356
00101-Fundeb 60%
48.000,00
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1361
00101-Fundeb 60%
1.000,00
SUBTOTAL
400.000,00
TOTAL
400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.004
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.271.0002.2007
Manutenção do FUNDEB 70 % - Educação Especial
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1330
00101-Fundeb 60%
20.000,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1335
00101-Fundeb 60%
293.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1340
00101-Fundeb 60%
8.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1345
00101-Fundeb 60%
20.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1350
00101-Fundeb 60%
10.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1355
00101-Fundeb 60%
48.000,00
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1360
00101-Fundeb 60%
1.000,00
SUBTOTAL
400.000,00
TOTAL
400.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 400.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 21 DE MAIO DE 2026 (21/05/2026)
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal